Um wiki de casos e estudos jurídicos
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Comparado:
- Edwards v. California. Inconstitucionalidade de lei californiana que impunha limites à migração interna nos Estados Unidos.
Consumidor:
- A competência da Anvisa para regulamentar a publicidade, ou porque a publicidade, por ser um contrato comercial, está sujeita à regulamentação, como qualquer contrato, não sendo cabível afirmar que há "limite à liberdade de expressão".
- Algumas reflexões sobre a responsabilidade civil da indústria de cigarros.
Constitucional:
- Interesse público versus interesse do público.
- A prisão civil do depositário infiel. Notas sobre o posicionamento atual do STF.
Internacional:
- Una familia contra el país más poderoso del mundo. Processo da família do câmera espanhol morto ao ser alvejado por um tanque do exércio dos EUA em Bagdá.
- Hierarquia dos tratados internacionais na Argentina. Têm o mesmo nível da constituição os tratados que tratem de direitos humanos.
- Os contratos internacionais e a indústria do petróleo.
- Como a China cumpre as regras da OMC.
Penal:
- Lei Maria da Penha e o repúdio às práticas restaurativas.
- Lei Maria da Penha. Inconstitucional não é a lei, mas a ausência dela.
- Processo complexo justifica a demora em sua conclusão, afirma o STF.
- Ausência de cadáver não impede abertura de ação penal por homicídio.
- Filho brasileiro não impede expulsão de estrangeiro do Brasil. HC 87.053.
- Indeferido pedido de liberdade para investigado pela Operação Kaspar II. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
- Juízes não cumprem dever de fiscalizar preso, diz Pastoral.
- Pendência de recurso especial e extraordinário e execução imediata da pena.
- Concessão de habeas corpus por excesso de prazo na instrução.
- Ausência de acesso transcrição das conversas interceptadas anula processo. Decisão da 1ª turma do STF.
- A política do hands off. Juízes proíbem mais presos nos presídios.
Penal Militar:
- STF concede HC a militar que abandona posto por estado de necessidade.
- Processo na justiça militar deve ter prosseguimento mesmo com sentença transitada em julgado na justiça comum.
- Para o STM, julgamento de militares por juízes civis afeta disciplina nos quartéis. Publicado na edição de 28 de novembro de 2007 da CartaCapital.
Português jurídico:
- Notas de linguagem forense e de práticas viciosas. Apresenta expressões e práticas jurídicas que devem ser evitadas para maior agilização da prestação jurisdicional. Por Novély Vilanova da Silva Reis.
- Linguagem jurídica. É difícil escrever direito?
Sociologia:
- Entrevista com Laura Frade, cuja tese de doutorado foi “O que o Congresso Nacional brasileiro pensa sobre a criminalidade”.
Trabalhista:
- A respeito da legalidade da greve política.
- A Vara de São Félix do Araguaia e o combate ao trabalho escravo.
- Rejeição de testemunha com ação idêntica não configura cerceamento de defesa.
- O Direito do trabalho de volta ao futuro.
- Escravidão contemporânea no sul do Pará.
Tributário:
- Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil.
- Cortes tributárias e execução fiscal no direito norte-americano, por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
- O duplo grau administrativo e a exigência de depósito recursal em processo administrativo tributário.
- A ação fiscal e o cessamento do prazo decadencial.
- A decadência na sonegação fiscal.
- Direito Penal Tributário. Breves reflexões a partir de um caso concreto. Sobre Marcos Valério.
STF:
- HC 90.744. 1ª Turma exclui motivo fútil em homicídio cometido por mulher grávida.
- RHC 89.889. Recurso sobre lesividade de arma de fogo sem munição será julgado pelo Plenário do STF.
- ADI 3460. Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP.
- RE 482.090, STF vai decidir se a homologação tácita nos casos de pagamento antecipado de tributos vale para tributos recolhidos antes de 2005.
- RE 418.376, mantida condenação de réu por estupro de menor de 14 anos.
- RE 353.657/PR. STF confirma retroatividade para IPI com alíquota zero.
- HC 91.690/SP, espanhol preso em flagrante abusando de menino é solto pelo Ministro Marco Aurélio.
- Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso.
- HC 89.827/SP. Estupro e atentado violento ao pudor: crime continuado.
- RE 229.096/RS. Supremo mantém isenção de tributos estaduais no âmbito do GATT.
- AR 1.536/SP. Ação rescisória. Fiscais inativos do Estado de São Paulo e o rateio da reserva anual de quotas relativas ao prêmio de produtividade.
- HC 89.310, de Casem Mazloum.
- HC 90.967, não cabe habeas corpus se excesso de prazo é culpa da defesa.
- Reciprocidade mesmo sem tratado de extradição. STF defere pedido de extradição de cidadão alemão acusado de crime contra a ordem tributária.
- ADPF 123, contesta decisões judiciais que, ao aplicar o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), impedem a ação de trabalhadores em greve nos locais de trabalho.
- ADI 4.003, ação do DEM contra aumento da CSLL.
STF em inglês:
- Extradition and Political Crime, Ext 700.
STJ:
- APn 475. STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público.
- REsp 418385/SP. É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial.
- Júri popular para acusado em crime de trânsito.
- STJ deve divulgar data de julgamento de habeas corpus com 48 horas de antecedência.
TSE:
- Resolução 22.526 do TSE sobre fidelidade partidária.
TJDFT
- MS 2006.00.2.014968-3, o tribunal autorizou a internação particular de um desempregado até que haja disponibilidade de leito em algum hospital do Sistema Único de Saúde.
CNJ:
- Pedido de Providências 1438. Atividade de auditor fiscal vale como tempo de atividade jurídica.
- CNJ aprova revisão disciplinar contra juiz, caso do juiz que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha, utilizando-se de excesso de linguagem.
Justiça comum:
- Processo nº 293.123/MT. SUS deve pagar tratamento fora do estado, decide juiz.
- Processo nº 583.00.2007.189754-1/SP. Telefônica deve cancelar serviços pela internet.
Justiça federal:
- Processo nº 2007.85.00.000415-6-SE. Ofensas escritas por jornalista contra nordestinos, sergipanos e cuiabanos constituem direito à livre manifestação. Pedido em ação civil pública improcedente.
MPF
- Ação civil pública pela democratização na radiodifusão brasileira (Procuradoria da República em São Paulo).
- Operação Hurricane.
- Denúncia penal pode vir antes da conclusão do processo administrativo tributário.
- MPF e o termo de ajustamento de conduta com o MP estadual.
- Operação Persona. Denúncia por importação fraudulenta e falsificação.
- MPF denuncia esquema de fraude em licitações na Bahia. Entre os denunciados, o Presidente do TCE-BA.
Unafisco:
- Nota Técnica 6/2007 (a arrecadação e o destino dos recursos da CPMF).
- A verdade nua e crua sobre a Veja.
- Novo endereço do Conversa Afiada.
- Receita Federal.
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