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  • Edwards v. California. Inconstitucionalidade de lei californiana que impunha limites à migração interna nos Estados Unidos.

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STF:

  • HC 90.744. 1ª Turma exclui motivo fútil em homicídio cometido por mulher grávida.
  • RHC 89.889. Recurso sobre lesividade de arma de fogo sem munição será julgado pelo Plenário do STF.
  • ADI 3460. Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP.
  • RE 482.090, STF vai decidir se a homologação tácita nos casos de pagamento antecipado de tributos vale para tributos recolhidos antes de 2005.
  • RE 418.376, mantida condenação de réu por estupro de menor de 14 anos.
  • RE 353.657/PR. STF confirma retroatividade para IPI com alíquota zero.
  • HC 91.690/SP, espanhol preso em flagrante abusando de menino é solto pelo Ministro Marco Aurélio.
  • Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso.
  • HC 89.827/SP. Estupro e atentado violento ao pudor: crime continuado.
  • RE 229.096/RS. Supremo mantém isenção de tributos estaduais no âmbito do GATT.
  • AR 1.536/SP. Ação rescisória. Fiscais inativos do Estado de São Paulo e o rateio da reserva anual de quotas relativas ao prêmio de produtividade.
  • HC 89.310, de Casem Mazloum.
  • HC 90.967, não cabe habeas corpus se excesso de prazo é culpa da defesa.
  • Reciprocidade mesmo sem tratado de extradição. STF defere pedido de extradição de cidadão alemão acusado de crime contra a ordem tributária.
  • ADPF 123, contesta decisões judiciais que, ao aplicar o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), impedem a ação de trabalhadores em greve nos locais de trabalho.
  • ADI 4.003, ação do DEM contra aumento da CSLL.

STF em inglês:

STJ:

TSE:

TJDFT

  • MS 2006.00.2.014968-3, o tribunal autorizou a internação particular de um desempregado até que haja disponibilidade de leito em algum hospital do Sistema Único de Saúde.

CNJ:

Justiça comum:

  • Processo nº 293.123/MT. SUS deve pagar tratamento fora do estado, decide juiz.
  • Processo nº 583.00.2007.189754-1/SP. Telefônica deve cancelar serviços pela internet.

Justiça federal:

  • Processo nº 2007.85.00.000415-6-SE. Ofensas escritas por jornalista contra nordestinos, sergipanos e cuiabanos constituem direito à livre manifestação. Pedido em ação civil pública improcedente.

MPF

Unafisco:

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