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MPF/SE entra na Justiça contra o jornalista Diogo Mainardi por discriminação e preconceito
05/03/2007
O Ministério Público Federal em Sergipe entrou com uma ação civil pública contra o...
SUS deve pagar tratamento fora do estado, decide juiz
Fonte: Consultor Jurídico
Se o Sistema Único de Saúde (SUS) não tem meios suficientes para garantir a assistência médica à população...
José Hable
auditor tributário da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, graduado em Agronomia pela UFPR, Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós-graduado em Direito...
DIREITO À COMUNICAÇÃO
Ação do MPF defende mais democracia na radiodifusão brasileira
Em ação inédita, Ministério Público Federal acusa União e Anatel de negligenciarem direito à...
Fonte: Migualhas.
A competência da Anvisa para regulamentar a publicidade
Vidal Serrano Junior*
Isabella Vieira Machado Henriques**
Muito se tem discutido sobre as propostas de regulamento da...
José Hable
auditor tributário da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, graduado em Agronomia pela UFPR, Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós-graduado em Direito...
31/08/2006 - 19:00 - Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por sete votos a quatro,...
Fonte: STF.
Terça-feira, 08 de Janeiro de 2008
Chega ao Supremo ação do DEM contra aumento da CSLL
Conforme havia anunciado ontem (7), quando ajuizou a ação no Supremo Tribunal Federal (STF)...
Fonte: STF.
Sexta-feira, 28 de Setembro de 2007
Confederação nacional de metalúrgicos ajuíza ação sobre direito de greve
A Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos...
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José Guilherme Berman Corrêa Pinto
Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC Rio. Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá.
Sumário: 1....
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Lúcio Delfino
advogado e consultor jurídico em Uberaba (MG), doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP, professor dos cursos de graduação e pós-graduação da UNIUBE/MG, membro do...
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Aldemário Araújo Castro
procurador da Fazenda Nacional, mestre em Direito, professor da Universidade Católica de Brasília (UCB), coordenador da Especialização (à distância) em Direito do...
STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, denúncia contra o desembargador...
Luiz Flávio Gomes
doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP, secretário-geral do Instituto Panamericano de Política...
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES FISCAIS DE RENDAS INATIVOS DO ESTADO DE SÂO PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 567/88, § 3º DO ART. 7º. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS...
João José Sady
advogado trabalhista em São Paulo (SP), professor associado doutor no curso de Direito da Universidade de São Francisco, mestre e doutor em Direito pela PUC/SP.
As greves sempre...
06/07/2007 - Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso
Os interessados em pesquisar processos antigos, como os defendidos por Rui Barbosa ou aqueles que envolveram...
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Fonte: STF.
Terça-feira, 04 de Dezembro de 2007
1ª Turma anula condenação de empresário acusado de contrabando de cigarros
Por 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...
Fonte: STJ - 22/11/2007
Jorge Willians Oliveira Bento vai responder a processo por praticar oito vezes os crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Ele teve pedido de...
João Humberto Cesário
juiz titular da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia (MT), doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino.
…
4 –...
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Fonte: El País.
Batasuna iba a tratar de reconstruir su estructura interna para adaptarse mejor a la estrategia violenta de ETA, tras la ruptura del alto el fuego el pasado 5 de junio. En esta...
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Mudou-se para allanpatrick.net/cercas-e-janelas
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Terça, 20 de Novembro de 2007
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (20/11), a instauração de Processo de Revisão...
Fonte: Asia Sentinel.
Antes de entrar na Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2001, a China não permitia o funcionamento de empresas de marketing multinível (ou marketing de rede). Como...
Fonte: STF.
Terça-feira, 30 de Outubro de 2007
2ª Turma do STF reintegra desembargador afastado do TJ-PE
Por 2 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (30)...
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allan ponto patrick em gmail ponto com
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Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
pós-doutor pela Universidade de Boston, doutor e mestre em Direito pela PUC/SP, procurador da Fazenda Nacional.
Nos Estados Unidos da América do Norte matéria...
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Fonte: TRF 2ª Região.
TRF AUMENTA PENA DE EMPRESÁRIO CAPIXABA QUE DECLARAVA R$ 1 DE PATRIMÔNIO AO IMPOSTO DE RENDA
A 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região aumentou a pena imposta pela...
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Carlos Eduardo de Arruda Navarro
Advogado do escritório Biazzo Simon Advogados, em São Paulo (SP).
Recentemente foi veiculado na imprensa que o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza,...
Fonte: Privileges and Immunities Clause, Commerce Clause e Edwards v. California.
Comentário: é interessante notar que o entendimento majoritário foi embasado na cláusula do comércio e não na...
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Todo rigor penal aos excluídos (Última Instância)
Luiz Flávio Gomes
Laura Frade acaba de se doutorar pela UnB (Universidade de Brasília) com a tese “O que o Congresso Nacional brasileiro...
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Débora Maria Ribeiro Neves
Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA
Conceituação:
A conceituação do tema ainda encontra divergências na doutrina, sendo abordado com várias...
Supreme Federal Court (STF, in portuguese), the highest court of Brazil, has jurisdiction over Brazilian constitutional case law.
EXTRADITION 700
RAPPORTEUR : JUSTICE OCTAVIO GALLOTTI
DECISION DATE...
Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007
Filho brasileiro não impede expulsão de libanês do Brasil
O libanês Ibrahim Choubasse, condenado por tráfico internacional de drogas a 8 anos de prisão,...
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Terça-feira, 18 de Setembro de 2007
Interrompido julgamento de HC de Casem Mazloum
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar hoje (18) pedido de Habeas Corpus (HC...
Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Crime Continuado
Em face de empate na votação, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos crimes de estupro e de...
12/06/2007 - 19:45 - 1ª Turma exclui motivo fútil em homicídio cometido por mulher grávida
Acusada de homicídio qualificado, a menor de 21 anos S.F.L. terá excluída da sentença de...
Terça-feira, 18 de Setembro de 2007
Não cabe habeas corpus se excesso de prazo é culpa da defesa.
1ª Turma nega HC a rei dos desmanches do Paraná
Pedido de liberdade provisória feito pela...
Espanhol acusado de abusar de menor ganha liberdade
HABEAS CORPUS 91.690-2 SÃO PAULO
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
PACIENTE(S): ALFONSO SALTO SÁNCHEZ
IMPETRANTE(S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E...
Fonte
CAPITULO CUARTO
Atribuciones del Congreso
Artículo 75.- Corresponde al Congreso:
(…)
22- Aprobar o desechar tratados concluidos con las demás naciones y con las organizaciones...
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Fonte: STF
Segunda-feira, 26 de Novembro de 2007
Indeferido pedido de liberdade para investigado pela Operação Kaspar II
Por decisão do ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal...
Fonte: Consultor jurídico.
Processo 583.00.2006.149041-4
Leia a sentença:
Vistos. CARLOS ALBERTO CUNHA GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais, sob rito ordinário, em face de...
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Fonte: Câmara dos Deputados
Tempo real - 27/11/2007 12h52
Juízes não cumprem dever de fiscalizar preso, diz Pastoral
O coordenador da Pastoral Carcerária em São Paulo, padre Valdir Silveira,...
Em decisão inédita, STJ manda a júri popular acusado em crime de trânsito
Quem dirige a 165 km/h pode não ter a intenção de matar, mas, certamente, está assumindo o risco pela...
Nome do autor
pós-doutor pela Universidade de Boston, doutor e mestre em Direito pela PUC/SP, procurador da Fazenda Nacional.
…
Para ler o artigo por inteiro, siga para o Jus Navigandi.
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Comentário: embora não concorde com o autor, considero a argumentação inteligente.
Augusto Reis Bittencourt Silva
promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás.
Resumo: O presente...
Fonte: Agência Carta Maior.
A "Lei Maria da Penha", ao enfrentar a violência que de forma desproporcional acomete tantas mulheres, é instrumento de concretização da igualdade material entre...
Roger Luiz Maciel
professor de Português e Literatura, cronista literário, bacharel em Direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…
Se você não é advogado, juiz ou promotor, pode estranhar a...
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Fonte: El Pais
REPORTAJE: CORRUPCIÓN EN MARBELLA
Los 103 secundarios de Roca
Un centenar de variopintos personajes formaban la trama de corrupción marbellí
FERNANDO J. PÉREZ / LUIS GÓMEZ...
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Fonte: MPF.
6/12/2007 12h25
A organização criminosa atuava há quase 20 anos no estado.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o...
Fonte: STF.
Segunda-feira, 05 de Novembro de 2007
Suspensa ação penal contra empresa de curtume na Bahia
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em...
Paciente do SUS é internado em hospital particular
Paciente em estado grave, que não consegue vaga na rede pública, deve ser internado em hospital particular. O entendimento é do Conselho...
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Fonte: Publicações da Justiça Federal.
“O QUE NÃO SE DEVE DIZER OU FAZER”
(notas de linguagem forense e de práticas viciosas)
Novély Vilanova da Silva Reis. Juiz Federal em Brasília....
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Fonte: Terra Magazine.
Quinta, 29 de novembro de 2007, 08h00
Márcia Novaes Guedes*
No momento em que o sonho de Monteiro Lobato de que o Brasil teria energia abundante é confirmado pela Petrobras...
O duplo grau administrativo e a exigência de depósito recursal em processo administrativo tributário
Fabrício Admiral Souza
bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), pós-graduando em Direito Tributário pelo IELF/UNISUL, ex-servidor da Secretaria Estadual da...
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MPF/RJ denuncia mais policiais federais envolvidos na Operação Hurricane
04/07/2007 14:55
Denúncia pede prisão preventiva de 13.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ)...
Fonte: MPF-SP.
14/11/07 - Operação Persona - MPF-SP oferece duas denúncias por descaminho
Dezesseis pessoas são denunciadas por importação fraudulenta e falsificação
O Ministério Público...
Diogo Pignataro de Oliveira
advogado em Natal (RN), habilitado em Direito do Petróleo e Gás, mestrando em Direito Constitucional pela UFRN
(…)
II - CONTRATOS INTERNACIONAIS
II.1. Definição e...
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Fonte: Edição 472 CartaCapital.
A serviço da caserna
por Mauricio Dias
Em meio aos eventos programados para o bicentenário do desembarque de dom João VI no Brasil, a Justiça Militar...
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Atividade de auditor fiscal vale como tempo de atividade jurídica
Terça, 12 de Junho de 2007
A função de auditor fiscal poderá contar como tempo de atividade jurídica para concursos de...
Fonte: STF.
Terça-feira, 09 de Outubro de 2007
1ª Turma remete para Plenário habeas corpus de radialista condenado por tentativa de estupro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...
Mudou-se para allanpatrick.net/privy-council
Telefônica deve cancelar serviços pela internet
Autos 07.189754-1 Vistos.
1. Recebo o aditamento da petição inicial para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.
2. Tratando-se de...
Fonte: STF
Terça-feira, 20 de Novembro de 2007
Mantida prisão de acusados de seqüestro e roubo em Itajaí (SC)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a prisão de...
Fonte: STF
Terça-feira, 20 de Novembro de 2007
Sargento da polícia militar vai continuar a responder processo por violação de domicílio e lesão corporal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal...
Supremo mantém isenção de tributos estaduais no âmbito do GATT
16/08/2007 - 21:20
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 229096, em que a...
Fonte: Consultor Jurídico.
QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 353.657- 5 PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECORRENTE(S) : UNIÃO
ADVOGADO(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA...
09/02/2006 - Mantida condenação de réu por estupro de menor de 14 anos
O Supremo Tribunal Federal negou, por maioria, a extinção da punibilidade a J.A.F.M., condenado a sete anos de reclusão...
Fonte: Consultor Jurídico
STF discute prazo para União contestar valor de tributo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se a homologação tácita nos casos de pagamento antecipado...
Quarta-feira, 19 de Setembro de 2007
STF defere pedido de extradição de cidadão alemão
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quarta-feira (19), pedido de...
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.
27/11/2007
Rejeição de testemunha com ação idêntica não configura cerceamento de defesa
Empregado, ao utilizar testemunha que ajuizou reclamação...
Resolução do TSE sobre fidelidade partidária
08 de maio de 2007
Foi publicada hoje (8/5), no Diário da Justiça, a Resolução 22.526 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relativa à Consulta...
É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da...
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13/11/2006 - 20:03 - Recurso sobre lesividade de arma de fogo sem munição será julgado pelo Plenário do STF
Os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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2ª Turma determina o arquivamento de ação penal contra cabo que abandonou posto para assistir filho internado
Por unanimidade, a Segunda Turma do...
Fonte: STF.
Terça-feira, 27 de Novembro de 2007
1ª Turma: STJ deve divulgar data de julgamento de habeas corpus com 48 horas de antecedência
Ao julgar o mérito do Habeas Corpus (HC) 92253, a...
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Edwards v. California. Inconstitucionalidade de lei californiana que impunha limites à migração interna nos Estados...
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Esta Nota Técnica demonstra que o objetivo nobre que justificou a criação da CPMF, que foi o atendimento da política de Saúde, está sendo desviado para outras finalidades. A política de...
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According to Wikipedia, the world largest wiki site:
A Wiki ([ˈwiː.kiː] <wee-kee> or [ˈwɪ.kiː] <wick-ey>) is a type of website that allows users to add, remove, or otherwise edit...
Fonte: [wikipedia:Artigo_em_questão wikipédia em inglês].
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